O contrato entre a entidade e o empregador da atendente não é de terceirização. A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de uma atendente do restaurante Barra Café Ltda., que pretendia responsabilizar o Serviço Social do Comércio –...
O Secretário Especial da Receita Federal do Brasil, José Barroso Tostes Neto, e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Ricardo Soriano de Alencar, assinaram nesta terça-feira, 18 de maio de 2021, novo edital para adesão de contribuintes a acordo de transação...
A Lei nº 14.112, de 24 de dezembro de 2020, trouxe substancial reforma no sistema de insolvência empresarial no Brasil, alterando a Lei nº 11.101/2005 para atualizar a legislação que referente à recuperação judicial, extrajudicial e à falência do empresário e da...
Em 13 de maio de 2021, o STF concluiu o julgamento dos Embargos de Declaração no RE nº 574.706 (Tema nº 69 de Repercussão Geral), no qual prevaleceu o entendimento de que, a partir de 15 de março de 2017, o valor de ICMS destacado na nota fiscal deve ser excluído da...
No caso de resolução de contrato de compra e venda de imóvel, ainda que o comprador possua o direito de retenção por benfeitorias, ele não está dispensado da obrigação de pagar aluguel ou taxa de ocupação ao vendedor pelo tempo em que usou o bem, enquanto exercia tal...
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou o Recurso Especial 1.823.218 para estabelecer um precedente qualificado, sob o rito dos recursos repetitivos, acerca da desnecessidade de prova de má-fé do fornecedor para a devolução em dobro dos valores...
