Notícias
CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS PODEM IMPEDIR USO DE IMÓVEIS PARA LOCAÇÃO PELO AIRBNB, DECIDE QUARTA TURMA
por MG&A | Comunicação | 28.abr.2021
Por maioria de votos, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta terça-feira (20) que, caso a convenção do condomínio preveja a destinação residencial das unidades, os proprietários não poderão alugar seus imóveis por meio de plataformas...
RECEITA FEDERAL PUBLICA NOVAS REGRAS SOBRE DOCUMENTOS DIGITAIS
por MG&A | Comunicação | 28.abr.2021
A Receita Federal publicou na última terça-feira a Instrução Normativa RFB nº 2022 que regulamenta a entrega de documentos digitais e a tramitação de processos digitais. Com as novas regras, a entrega de documentos será realizada, obrigatoriamente, no formato digital...
STJ – INCLUSÃO DE DEVEDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES SE ESTENDE ÀS EXECUÇÕES FISCAIS, DECIDE PRIMEIRA SEÇÃO
por MG&A | Comunicação | 28.abr.2021
Em julgamento de recursos especiais repetitivos (Tema 1.026), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, nas execuções fiscais, o juiz deve, a pedido do credor, autorizar a inclusão do nome do devedor em cadastro de inadimplentes. Essa...
INSTALADOR DE TELEFONIA RECEBERÁ INDENIZAÇÃO POR TRABALHAR EM AMBIENTE SUJO E SEM ÁGUA POTÁVEL
por MG&A | Comunicação | 28.abr.2021
O valor da reparação foi aumentado pela 2ª Turma. A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho aumentou de R$ 5 mil para R$ 15 mil o valor da indenização por danos morais devida pela Serede - Serviços de Rede S.A. e pela Oi S.A. a um instalador, em razão da falta...
REDUÇÃO DE PARTE DE INTERVALO CONTRATUAL DE DUAS HORAS RESULTA EM PAGAMENTO INTEGRAL DO PERÍODO
por MG&A | Comunicação | 28.abr.2021
O ajuste de intervalo superior ao mínimo legal dá ao empregado o direito de usufruí-lo tal como estabelecido. A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu a uma analista de crédito e cobrança da Via Varejo S.A. em Belo Horizonte (MG) o pagamento de duas...
ELETRICITÁRIO CONSEGUE DIFERENÇAS SALARIAIS POR ANTIGUIDADE COM BASE APENAS EM REQUISITO TEMPORAL
por MG&A | Comunicação | 28.abr.2021
As promoções por antiguidade na Eletrosul não dependem do preenchimento de outros critérios. A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu a um empregado da Eletrosul Centrais Elétricas S.A., de Santa Catarina, as diferenças salariais decorrentes das...