Denúncia espontânea afasta aplicação de multa de mora, decide Carf

As multas de mora podem ser dispensadas quando há denúncia espontânea antes do início da fiscalização. Assim fixou a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento...

Crédito presumido de ICMS não integra base de cálculo de IRPJ ou CSLL – Irrelevância da classificação contábil

Independentemente de qual seja a classificação, se para custeio ou investimento, o crédito presumido de ICMS não integra a base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) nem a base de cálculo da...

STJ – Informativo n. 0650 – Publicação: 5 de julho de 2019.

AgInt no REsp 1.513.936-RS: Viola o art. 20, § 6º da LC n. 87/1996 a disposição contida em norma infralegal estadual que restrinja seu âmbito de aplicação a produtos agropecuários da mesma espécie REsp...

Alíquota zero do IOF segue prazo de liquidação de contrato de câmbio, diz PGFN

Em casos judiciais, a alíquota zero do IOF é aplicável nos prazos definidos pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) e Banco Central para a liquidação dos contratos de câmbio, que variam de 360 a 1.500 dias. O...

STJ define: São irrelevantes as modificações trazidas pela Lei Complementar 160/2017 sobre a classificação do crédito presumido de ICMS para fins de exclusão da base de cálculo do IRPJ e CSLL.

Os créditos presumidos de ICMS não integram a base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ e da Contribuição Social Sobre Lucro Líquido – CSLL, sendo irrelevante sua...

MP da Liberdade Econômica e as alterações na desconsideração da personalidade jurídica.

A Medida Provisória nº 881, de 30 de abril de 2019, popularmente conhecida como “MP da Liberdade Econômica”, teve como principal objetivo eliminar procedimentos burocráticos, buscando criar condições para a...