Cível/Comercial
CORTE ESPECIAL VAI JULGAR REPETITIVO SOBRE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE COBRANÇA INDEVIDA CONTRA CONSUMIDOR
por MG&A | Comunicação | 19.maio.2021
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou o Recurso Especial 1.823.218 para estabelecer um precedente qualificado, sob o rito dos recursos repetitivos, acerca da desnecessidade de prova de má-fé do fornecedor para a devolução em dobro dos valores...
A TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE COMO MEIO DE INDENIZAÇÃO DO ERRO MÉDICO
por Marcela Marcondes Rodrigues | 28.abr.2021
Em primeiro lugar, é necessário esclarecer que a perda de uma chance é, basicamente, quando um ato de terceiro, intencionalmente ou não, retira de um indivíduo a oportunidade de um dado benefício. Sendo assim, em relação à exclusão da possibilidade do benefício,...
FALTA DE ESTOQUE NÃO IMPEDE CONSUMIDOR DE EXIGIR ENTREGA DO PRODUTO ANUNCIADO
por MG&A | Comunicação | 28.abr.2021
Em virtude do princípio da vinculação do fornecedor à oferta, o consumidor só não poderá exigir a entrega do produto anunciado caso ele tenha deixado de ser fabricado e não exista mais no mercado. Se o fornecedor não entregou o produto, mas ainda tiver como fazê-lo –...
CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS PODEM IMPEDIR USO DE IMÓVEIS PARA LOCAÇÃO PELO AIRBNB, DECIDE QUARTA TURMA
por MG&A | Comunicação | 28.abr.2021
Por maioria de votos, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta terça-feira (20) que, caso a convenção do condomínio preveja a destinação residencial das unidades, os proprietários não poderão alugar seus imóveis por meio de plataformas...
ELETRICITÁRIO CONSEGUE DIFERENÇAS SALARIAIS POR ANTIGUIDADE COM BASE APENAS EM REQUISITO TEMPORAL
por MG&A | Comunicação | 28.abr.2021
As promoções por antiguidade na Eletrosul não dependem do preenchimento de outros critérios. A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu a um empregado da Eletrosul Centrais Elétricas S.A., de Santa Catarina, as diferenças salariais decorrentes das...
TERCEIRA TURMA REAFIRMA CARÁTER EXEMPLIFICATIVO DO ROL DE PROCEDIMENTOS OBRIGATÓRIOS PARA PLANOS DE SAÚDE
por MG&A | Comunicação | 20.abr.2021
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que condenou uma operadora de plano de saúde a pagar os custos de cirurgia plástica de redução de mamas indicada para uma paciente diagnosticada com...