Cível/Comercial
PROTEÇÃO DO CREDOR E DE TERCEIROS JUSTIFICA REGISTRO DE PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA
por MG&A | Comunicação | 13.abr.2021
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que é possível a averbação de protesto contra a alienação de imóvel classificado como bem de família – não para impedir a venda do imóvel impenhorável, mas para informar terceiros de boa-fé sobre a pretensão...
TERCEIRA TURMA CONFIRMA DANOS MORAIS COLETIVOS DE R$ 50 MILHÕES POR INTERRUPÇÃO DE CHAMADAS NO PLANO TIM INFINITY
por MG&A | Comunicação | 13.abr.2021
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou decisão que reconheceu como abusiva a prática da TIM Celular S.A. de interromper automaticamente as chamadas telefônicas de clientes assinantes da promoção TIM Infinity, mantendo a condenação da...
SITE DE COMÉRCIO ELETRÔNICO NÃO É RESPONSÁVEL POR FRAUDE PRATICADA FORA DA PLATAFORMA
por MG&A | Comunicação | 13.abr.2021
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o site intermediador do comércio eletrônico não pode ser responsabilizado por fraude quando o fraudador não tiver usufruído da plataforma utilizada na intermediação. Saiba mais [+]
A REPERCUSSÃO TRIBUTÁRIA DA ALTERAÇÃO DO REGIME DE BENS DO CASAMENTO: APONTAMENTOS À LUZ DO PRINCÍPIO DA MUTABILIDADE E DA RESOLUÇÃO SEFA Nº 5 DE 04/01/2018 – PR
por Paulo Henrique Piccione Cordeiro | 13.abr.2021
Os efeitos patrimoniais do casamento são regidos por três princípios, sendo eles: a) o Princípio da Variedade, que se manifesta por meio da previsão de mais de um tipo de regime de bens em nosso ordenamento jurídico; b) o Princípio da Liberdade de Pacto, que garante a...
PARA TERCEIRA TURMA, DIREITO REAL DE HABITAÇÃO NÃO ADMITE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO NEM COBRANÇA DE ALUGUEL
por MG&A | Comunicação | 05.abr.2021
Na sucessão por falecimento, a extinção do condomínio em relação a imóvel sobre o qual recai o direito real de habitação contraria a própria essência dessa garantia, que visa proteger o núcleo familiar. Também por causa dessa proteção constitucional e pelo caráter...
A UTILIZAÇÃO DA CLÁUSULA DE SANDBAGGING NOS CONTRATOS BRASILEIROS
por Marcela Marcondes Rodrigues | 30.mar.2021
Tendo em vista que o cenário contratual tem se tornado cada vez mais diversificado, métodos comumente utilizados pela common law são, têm sido aplicados por empresas internacionais que possuem sede no Brasil ou, até mesmo, empresas brasileiras ou com negócios...