Cível/Comercial
APÓS FRUSTRAÇÃO DA EXECUÇÃO, STJ MANTÉM RESTRIÇÃO DE SAÍDA DO PAÍS CONTRA DEVEDORES
por MG&A | Comunicação | 24.ago.2020
Diante da falta de efetividade das medidas típicas adotadas na execução, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a restrição de saída do país imposta a dois devedores, pelo menos enquanto não apresentarem garantia da dívida. A restrição foi...
INADIMPLÊNCIA POR MAIS DE 60 DIAS NÃO DESONERA CONSUMIDOR DAS MENSALIDADES DO PLANO DE SAÚDE
por MG&A | Comunicação | 24.ago.2020
O consumidor que não deseja mais a continuidade do contrato de plano de saúde deve notificar a operadora de forma inequívoca, pois a simples interrupção do pagamento por 60 dias não gera o cancelamento automático do contrato, nem o desonera do pagamento das parcelas...
DERRUBADOS VETOS À LEI Nº 14.010/2020
por Luiz Gustavo Pimentel Alves de Souza | 24.ago.2020
Em 12 de junho de 2020 foi publicada a Lei 14.010/2020, denominada Lei do Regime Jurídico Emergencial e Transitório das Relações Jurídicas de Direito Privado (RJTE), que dispõe, em síntese, acerca de temas como prescrição e decadência, relações de consumo, usucapião,...
FALTA DE PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO NÃO JUSTIFICA PRISÃO CIVIL.
por MG&A | Comunicação | 18.ago.2020
O não pagamento de pensão alimentícia devida a ex-cônjuge, de natureza indenizatória ou compensatória, não justifica a prisão civil do devedor prevista no parágrafo 3º do artigo 528 do Código de Processo Civil. Com esse entendimento, a Terceira Turma suspendeu a...
STJ DECIDE QUE A SEPARAÇÃO DE FATO DO CASAL CESSA O IMPEDIMENTO PARA A FLUÊNCIA DO PRAZO DE USUCAPIÃO ENTRE CONJUGES
por Luciana Breda Merlin Gaspar | 13.ago.2020
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, no julgamento do Recurso Especial 1.693.732/MG, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, que a separação de fato do casal é suficiente para cessar a causa impeditiva da...
COVID-19: JUSTIÇA ESTADUAL CONCEDE ABATIMENTO DE 17,5% NAS MENSALIDADES DO CURSO DE MEDICINA DE UMA UNIVERSIDADE DE CURITIBA
por MG&A | Comunicação | 10.ago.2020
O desconto vale a partir de agosto. A multa diária por descumprimento da determinação foi fixada em R$ 50 mil. A decisão liminar da Juíza da 11ª Vara Cível de Curitiba atendeu parcialmente aos pedidos feitos pelo Centro...