Editada em tempos de pandemia do COVID-19, a Medida Provisória 931, de 30 de março de 2020, trouxe significativa alteração na legislação de regência ao possibilitar que as empresas e cooperativas possam adiar suas...
Os efeitos financeiros que a crise decorrente do COVID-19 (CORONAVÍRUS) está trazendo ao país é evidente, afetando, diretamente, as pessoas físicas e jurídicas, em especial, no que diz respeito ao cumprimento e pontualidade de...
Diante do atual cenário de incertezas, inclusive sobre as políticas e determinações públicas que estão por vir, e das dificuldades econômicas e operacionais que já estão sendo enfrentadas pelo setor...
Foi autuado ontem (30/03), na Assembleia Legislativa do Paraná, o Projeto de Lei 207/2020, de autoria do Deputado Delegado Jacovós. Na ementa do Projeto consta que o mesmo “Dispõe sobre a prorrogação do vencimento dos...
O factum principis (fato do príncipe) é uma modalidade de força maior, caracterizada quando a continuidade das atividades do empregador se inviabiliza por ato unilateral de autoridade municipal, estadual, distrital ou federal, ou ainda, pela...
Diante do cenário causado pelo coronavírus, a pergunta que vem sendo feita é se seria lícito ou não o rompimento antecipado de contratos ou a alteração de suas condições em razão dos transtornos causados pela pandemia do coronavírus. A questão não se trata apenas de...
