STF RETIRA ANÁLISE SOBRE A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DAS CIDE’S SEBRAE E INCRA DA PAUTA DO PLENÁRIO VIRTUAL

Os Temas de Repercussão Geral nº 325 – Subsistência da contribuição destinada ao SEBRAE, após o advento da Emenda Constitucional nº 33/2001 (RE 603.624) e nº 495 – Referibilidade e natureza jurídica da contribuição para o INCRA, em face da Emenda Constitucional nº...

STJ DECIDE QUE A SEPARAÇÃO DE FATO DO CASAL CESSA O IMPEDIMENTO PARA A FLUÊNCIA DO PRAZO DE USUCAPIÃO ENTRE CONJUGES

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, no julgamento do Recurso Especial 1.693.732/MG, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, que a separação de fato do casal é suficiente para cessar a causa impeditiva da...

AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS COM CORPO ESTRANHO EM SEU INTERIOR GERA DANO MORAL INDENIZÁVEL, MESMO QUE NÃO TENHAM SIDO INGERIDOS.

Não raras vezes nos deparamos com notícias veiculadas nos meios de comunicação acerca de consumidores que adquiriram produtos alimentícios com corpos estranhos (tais como residuos sólidos, larvas ou insetos) no interior de suas embalagens. Situações como esta são...

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E SEUS 30 ANOS DE EXISTÊNCIA

Dentro em breve, em setembro de 2020, se observará três décadas de vigência do Código de Defesa do Consumidor – Lei nº 8.078, datada de 11/09/1990. Dentro deste período, a sociedade brasileira muito evoluiu, fazendo...

OS EFEITOS DA NÃO CONVERSÃO EM LEI DA MEDIDA PROVISÓRIA 927/2020

A Medida Provisória 927 de 22/03/2020 que dispunha sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus...

A PRORROGAÇÃO DA REDUÇÃO / SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO CONTRATO DE TRABALHO E A POSSIBILIDADE DE RECONTRATAÇÃO DE EMPREGADO DEMITIDO NOS ÚLTIMOS 90 DIAS.

Foi publicado no DOU do dia 14/07/2020 o Decreto nº 10.422 que prorrogou os prazos para celebrar os acordos de redução proporcional de jornada e de salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho e para efetuar o...