A exigência do diferencial de alíquota (DIFAL) do ICMS em operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte, consiste em mecanismo que visa a partilha da arrecadação entre o ente federado de origem e de destino, e é alvo de questionamentos pelos...
As despesas realizadas pelas empresas no âmbito do chamado PAT – Programa de Alimentação do Trabalhador – podem ser duplamente deduzidas para fins de apuração do “lucro tributável” para fins de IRPJ, isto nos termos da Lei nº 6.321/1976. Trata-se de benefício fiscal...
Foi sancionada e publicada, pelo Governo do Estado do Paraná, a Lei 20.946/2021 (DIOE/PR de 20/12/2021, Edição 11081), que trata sobre o “Programa de Parcelamento Incentivado”. Trata-se de um novo “REFIS”, por meio do qual poderão ser regularizados...
Desde 2020, contribuintes varejistas do setor farmacêutico do Paraná têm recebido, do Fisco Estadual, comunicados de autorregularização de débitos de ICMS-ST relativo a vendas decorrentes de operações bonificadas. Em tais comunicados o valor do ICMS-ST indicado é...
Recentemente a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aceitou a interposição de ação de reconhecimento de paternidade afetiva concomitantemente com a biológica, mesmo existindo processo anterior, transitado em julgado, que negou o pedido para substituir...
Em 24 de setembro de 2021, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.063.187 (Tema nº 962 de Repercussão Geral), no âmbito do qual se discutia a possibilidade de incidência de IRPJ e CSLL sobre os valores referentes à Taxa SELIC,...
