Em decisão proferida em 06/01/2025, o Ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, acolheu parcialmente pedido cautelar apresentado pela Associação Brasileira de Frigoríficos (ABRAFRIGO) no âmbito da ADI nº 4.395 – em que se discute a constitucionalidade do...
Em decisão publicada no dia 25/10/2024, a Subseção I de Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho determinou que nos processos trabalhistas se aplica a correção monetária prevista pela Lei 14.905, de 28/06/2024, que modificou o Código Civil de...
Começou a produzir efeitos em 1º/11/2024 o novo Convênio do CONFAZ que trata sobre a transferências de créditos do ICMS nas operações interestaduais entre estabelecimentos próprios: o Convênio ICMS nº 109/2024. O novo Convênio expressamente revoga o anterior (nº...
Receita Federal disponibiliza autorregularização incentivada para contribuintes que aproveitaram indevidamente os benefícios do PERSE. O prazo de adesão vai até 18/11/2024. Em 2021, para aliviar os impactos econômicos da pandemia de COVID para setor de eventos, foi...
Curitiba publicou mais uma norma relacionada à Lei da Transação Municipal. Trata-se do Decreto 1.106/2024 (DOM de 16/07/2024). Dentre outras previsões, o novo Decreto dispõe sobre a possibilidade de os Procuradores do Município firmarem transações judiciais. Incumbe...
Nesta quarta-feira (14/08/2024) a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça analisou os recursos especiais vinculados ao Tema nº 1.174 de Recurso Repetitivo. Os recursos afetados pretendiam a exclusão da base de cálculo das contribuições patronais (previdenciária, RAT...
A Emenda Constitucional 132/2023, que promoveu a Reforma Tributária, introduziu o mecanismo de cashback para a devolução do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) às famílias de baixa renda em relação a determinadas...
Foi prorrogado, para 31/10/2024, o prazo de adesão à transação tributária de que trata o “Programa Litígio Zero 2024”. Os possíveis benefícios são os previstos no Edital 1/2024 (acesse aqui). A prorrogação se deu por meio da Portaria RFB nº 444/2024, publicada no...
Foi recentemente sancionada a Lei n° 14.905/2024, que altera o Código Civil para dispor sobre os critérios para a aplicação de atualização monetária e juros, além de afastar o disposto no Decreto-Lei n° 22.626/1933 (Lei da Usura) de determinados negócios jurídicos. A...
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