A Taxa Siscomex, tributo devido a cada operação de importação realizada, foi instituída pela Lei nº 9.716/1998 que originariamente previa que a exação seria devida no valor de R$ 30,00 por Declaração de Importação, e R$ 10,00 por mercadoria adicionada. Entretanto, os...
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em ação rescisória, restabeleceu a eficácia de decisão que considerou abusiva a cláusula contratual que exigia da corretora a devolução da comissão de corretagem na hipótese de rescisão da venda do imóvel. A ação...
Tema relativamente novo, e porque não dizer, inexplorado, pouco debatido, e até objeto de desconhecimento pela sociedade em geral, é a proteção de dados pessoais, regulamentada pela Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. A abstração normativa se preocupa basicamente...
O Superior Tribunal de Justiça decidiu, no julgamento do REsp 1.374.643, de relatoria do Ministro João Otávio de Noronha, que é assegurado o direito de preferência do locatário mesmo quando a venda do imóvel locado...
O Superior Tribunal de Justiça decidiu, no julgamento do REsp 1.374.643, de relatoria do Ministro João Otávio de Noronha, que é assegurado o direito de preferência do locatário mesmo quando a venda do imóvel locado...
O Superior Tribunal de Justiça decidiu, no julgamento do REsp 1.374.643, de relatoria do Ministro João Otávio de Noronha, que é assegurado o direito de preferência do locatário mesmo quando a venda do imóvel locado...
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O Superior Tribunal de Justiça decidiu, no julgamento do REsp 1.374.643, de relatoria do Ministro João Otávio de Noronha, que é assegurado o direito de preferência do locatário mesmo quando a venda do imóvel locado...
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