Sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai definir a "possibilidade de a Fazenda Pública habilitar em processo de falência crédito tributário objeto de execução fiscal em curso". Saiba mais [+]
STF COMEÇA A JULGAR NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR PARA COBRANÇA DA DIFERENÇAS DO ICMS
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, nesta quarta-feira (11), o julgamento conjunto de dois processos que discutem a necessidade de lei complementar para disciplinar, em âmbito nacional, a cobrança do Diferencial de Alíquota do Imposto sobre...
STF – LEI DO PIAUÍ QUE OBRIGA OPERADORAS A FORNECER DADOS DE LOCALIZAÇÃO DE CELULARES ROUBADOS É INCONSTITUCIONAL
Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou a Lei estadual 6.336/2013 do Piauí, que obriga as operadoras de telefonia móvel a fornecerem aos órgãos de Segurança Pública, sem prévia autorização judicial, dados necessários para a localização de...
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QUEBRA DE CONFIANÇA DO EMPREGADO DÁ DIREITO A APLICAÇÃO DE JUSTA CAUSA
A justa causa é a penalidade máxima prevista na Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT a ser aplicada ao empregado. Ela acarreta na perda parcial de seus direitos de modo que as verbas rescisórias se resumem ao recebimento de...
ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – ESTADO DO PARANÁ – LEI Nº 19.595 – INDEVIDA EXIGÊNCIA DA COMPLEMENTAÇÃO DO IMPOSTO
O Estado do Paraná editou recentemente a Lei nº 19.595 de 12/07/2018, assegurando o direito de restituição da diferença do ICMS pago nas operações sujeitas à substituição tributária quando o...
STJ DECIDE QUE É POSSÍVEL FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM VALORES DIFERENTES PARA FILHOS DE UNIÕES CONJUGAIS DIVERSAS
O Superior Tribunal de Justiça decidiu, em recente julgamento de Recurso Especial, que é possível o arbitramento, em valores diferenciados, de pensões alimentícias devidas pelo mesmo genitor, a filhos de uniões conjugais diversas, sem que isto implique em violação ao...
Direito de preferência não se aplica na venda de fração de imóvel entre coproprietários
O direito de preferência previsto no artigo 504 do Código Civil não se aplica na venda de fração de imóvel entre coproprietários, ou seja, quando não há o ingresso de terceiros numa propriedade em...
Médico que fez vasectomia em vez de cirurgia de fimose terá de indenizar paciente
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a culpa exclusiva de um médico que realizou uma vasectomia no lugar da cirurgia de fimose contratada pelo paciente. À época dos fatos, o paciente tinha 20 anos e alegou que...
Quarta Turma não admite suspensão de passaporte para coação de devedor
Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi desproporcional a suspensão do passaporte de um devedor, determinada nos autos de execução de título extrajudicial como forma de coagi-lo ao pagamento da dívida....
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QUEBRA DE CONFIANÇA DO EMPREGADO DÁ DIREITO A APLICAÇÃO DE JUSTA CAUSA
A justa causa é a penalidade máxima prevista na Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT a ser aplicada ao empregado. Ela acarreta na perda parcial de seus direitos de modo que as verbas rescisórias se resumem ao recebimento de...
ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – ESTADO DO PARANÁ – LEI Nº 19.595 – INDEVIDA EXIGÊNCIA DA COMPLEMENTAÇÃO DO IMPOSTO
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STJ DECIDE QUE É POSSÍVEL FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM VALORES DIFERENTES PARA FILHOS DE UNIÕES CONJUGAIS DIVERSAS
O Superior Tribunal de Justiça decidiu, em recente julgamento de Recurso Especial, que é possível o arbitramento, em valores diferenciados, de pensões alimentícias devidas pelo mesmo genitor, a filhos de uniões conjugais diversas, sem que isto implique em violação ao...
Direito de preferência não se aplica na venda de fração de imóvel entre coproprietários
O direito de preferência previsto no artigo 504 do Código Civil não se aplica na venda de fração de imóvel entre coproprietários, ou seja, quando não há o ingresso de terceiros numa propriedade em...
Médico que fez vasectomia em vez de cirurgia de fimose terá de indenizar paciente
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Quarta Turma não admite suspensão de passaporte para coação de devedor
Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi desproporcional a suspensão do passaporte de um devedor, determinada nos autos de execução de título extrajudicial como forma de coagi-lo ao pagamento da dívida....