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STF – RESTRIÇÃO DO CREDITAMENTO DO PIS NAS OPERAÇÕES COM PESSOAS JURÍDICAS DO EXTERIOR É CONSTITUCIONAL
por MG&A | Comunicação | 06.jul.2020
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade de dispositivo da Lei 10.637/2002 que prevê a possibilidade de o contribuinte deduzir da base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) as despesas relacionadas à...
STF VAI DISCUTIR NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR PARA COBRANÇA DA DIFERENÇA DE ALÍQUOTAS DO ICMS
por MG&A | Comunicação | 06.jul.2020
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu analisar o Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1237351, em que se discute se a instituição de Diferencial de Alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços...
A CRISE DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS COVID-19, SEUS EFEITOS JURÍDICOS E TRIBUTÁRIOS – ATUALIZAÇÃO – 03/07/2020
por MG&A | Comunicação | 03.jul.2020
UNIÃO. Decreto 10.414, de 2 de julho de 2020 (DOU de 03/07/2020). IOF. ALÍQUOTA ZERO. Em razão do referido Decreto continuam zeradas – até 2 de outubro – as alíquotas do IOF sobre...
A CRISE DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS COVID-19, SEUS EFEITOS JURÍDICOS E TRIBUTÁRIOS – ATUALIZAÇÃO – 02/07/2020
por MG&A | Comunicação | 02.jul.2020
BAHIA. Decreto 19.794, de 30 de junho de 2020 (DIOE de 01/07/2020). PAF. SUSPENSÃO DE PRAZO. O Governo do Estado da Bahia prorrogou, para 15 de julho, o termo final da suspensão de contagem de prazo para impugnação...
A CRISE DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS COVID-19, SEUS EFEITOS JURÍDICOS E TRIBUTÁRIOS – ATUALIZAÇÃO – 1º/07/2020
por MG&A | Comunicação | 01.jul.2020
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL. Portaria PGFN 15.413, de 29 de junho de 2020 (DOU de 01/07/2020). A PGFN, em razão da pandemia, promoveu duas importantes alterações na legislação: prorrogou a suspensão...
STJ: PLANO DE SAÚDE NÃO INDENIZARÁ POR NEGATIVA NA COBERTURA DE CESARIANA
por MG&A | Comunicação | 30.jun.2020
Por unanimidade, a 3ª turma do STJ confirmou decisão do ministro Paulo de Tarso Sanseverino que deu parcial provimento ao recurso de uma empresa de seguro saúde para julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais feito...