A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso de uma empresa corretora de imóveis que, na condição de terceira interessada em ação de execução, buscava o reconhecimento de sua legitimidade recursal para questionar decisão que...
Para alienar ou gravar de ônus real imóveis adquiridos na constância da união estável, é indispensável a autorização do companheiro – condição de eficácia do negócio ou da garantia –, ressalvada a hipótese do terceiro de boa-fé que não tinha conhecimento do vínculo...
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o entendimento da Súmula 84 pode ser aplicado no caso de comprador que só não entrou no imóvel porque ele ainda não foi entregue pela construtora. Nessa hipótese, segundo o colegiado, mesmo sem a posse do...
Agora neste mês de setembro de 2020, estar-se-á a implantar o sistema em substituição ao defasado Bacenjud, agora nomeado “Sisbajud – Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário”. O originário pode ser simplificado como um sistema que interligava o Poder Judicante...
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL. Portaria PGFN 20.162, de 28 de agosto de 2020 (DOU de 01/09/2020). TRANSAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. A PGFN prorrogou, para até 30 de setembro, o prazo para adesão à chamada “transação extraordinária” (Portaria 9.924/2020), a qual foi...
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que condenou a Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. a pagar multa acumulada de R$ 254 mil em razão da demora no cumprimento de ordem judicial para reativação...
