Para a 7ª Turma, não ficou configurado abuso de direito. A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito de uma auxiliar de produção da Minerva S.A., de Palmeiras de Goiás (GO), à indenização referente ao período de estabilidade da gestante....
MINAS GERAIS. Lei 23.801, de 21 de maio de 2021 (Diário Oficial de 22/05/2021) e Decreto 48.195, de 25 de maio de 2021 (Diário Oficial de 26/05/2021). “REFIS”. ICMS. Por meio da referida Lei, foi instituído o Plano de Regularização e Incentivo para a Retomada da...
A redução da cláusula penal em razão do pagamento parcial da dívida – prevista no artigo 413 do Código Civil – é dever do juiz e direito do devedor. Entretanto, nessa tarefa, o magistrado não deve se ater à simples adequação matemática entre o grau de inexecução do...
Para a 4ª Turma, os elementos caracterizadores do vínculo são apenas os previstos na CLT. A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou o reconhecimento do vínculo de emprego entre um corretor de imóveis e as empresas Brasil Brokers Participações S.A.,...
Recurso foi rejeitado por não haver prova de violação de lei. A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso da proprietária de um apartamento em São Paulo (SP) penhorado para o pagamento de dívidas...
O contrato entre a entidade e o empregador da atendente não é de terceirização. A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de uma atendente do restaurante Barra Café Ltda., que pretendia responsabilizar o Serviço Social do Comércio –...
