Existe uma importante tese tributária cuja repercussão geral da questão constitucional já foi reconhecida pelo STF, com chances de êxito bem razoáveis. Trata-se da não incidência de IRPJ e CSLL sobre os juros SELIC...
Sob acompanhamento especial na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), discussões sobre a reoneração da folha movimentam o Judiciário.Entre as mais recentes decisões está uma tutela antecipada conquistada pelas 150 mil...
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) anunciou nesta terça-feira (3/8) a aprovação de 24 súmulas jurisprudenciais. Elas entram em vigor assim que publicadas no Diário Oficial da União, o que deve acontecer ainda...
A Câmara Superior do TIT – Tribunal de Impostos e Taxas da Secretaria da Fazenda de SP fixou que o prazo de decadência para o lançamento do ITCMD é o primeiro dia do ano posterior ao da transferência patrimonial, e não o...
Excepcionalmente, o usufruto de imóvel pode ser objeto de partilha Em regra, o usufruto é intransferível (art. 1.393 do Código Civil) e insuscetível de partilha em casos de divórcio ou dissolução de união...
A Reforma Trabalhista, Lei nº 13.467/2017, inovou em vários aspectos. Um deles refere-se a inclusão do §2º do artigo 4º da CLT, que dispõe: Art. 4º – Considera-se como de serviço efetivo o período em...
