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A LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO PARA PROPOR ANULAÇÃO DE DOAÇÃO PARA REESTABELECIMENTO DE BENS A HERANÇA.
por Luiz Gustavo Pimentel Alves de Souza | 30.jan.2019
Em recente decisão proferida no REsp 1.710.406, o Superior Tribunal de Justiça confirmou a legitimidade do Espólio para propor ação de anulação de doação, com o intuito de reaver bens da herança. O...
A RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR NO CASO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO EM TRANSPORTE FORNECIDO AO EMPREGADO
por Rafael Torres Antoniazzi | 30.jan.2019
Qual a responsabilidade do empregador na hipótese em que o empregado faleça em razão de acidente de trânsito ocorrido durante o transporte fornecido pela empresa? No caso de transporte fornecido pelo empregador, ainda que realizado por...
PARANÁ – Resumo das cláusulas e condições do Tratamento Diferenciado de Pagamento (REFIS) instituído pela Lei nº. 19.802/2018 e regulamentado pelo Decreto Estadual nº. 237/2019
por MG&A | Comunicação | 29.jan.2019
Foi publicado em 21/01/2019 o Decreto Estadual n. 237/2019, que regulamenta o tratamento diferenciado de pagamento instituído pela Lei Estadual n. 19.802/2018 (REFIS ESTADUAL). Os principais pontos delimitados pela Lei e pelo Decreto estão delineados a...
Cópia de Regra do CPC que fixa percentual mínimo de 10% para honorários em execução é impositiva
por MG&A | Comunicação | 07.jan.2019
A regra contida no artigo 827 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), relativa aos honorários advocatícios na execução por quantia certa, é impositiva no tocante ao percentual mínimo de 10% sobre o valor do débito exequendo arbitrado na fase inicial. Com base...
Regra do CPC que fixa percentual mínimo de 10% para honorários em execução é impositiva
por MG&A | Comunicação | 07.jan.2019
A regra contida no artigo 827 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), relativa aos honorários advocatícios na execução por quantia certa, é impositiva no tocante ao percentual mínimo de 10% sobre o valor do débito exequendo arbitrado na fase inicial. Com base...
Mantida indenização a família de bebê que ficou cego após exposição excessiva a oxigênio
por MG&A | Comunicação | 07.jan.2019
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) que fixou indenização por danos morais de R$ 53 mil à família de um recém-nascido prematuro que, após exposição excessiva na incubadora a cargas de oxigênio...