O Plenário do Supremo Tribunal Federal deve julgar no dia 29 de maio recurso extraordinário que discute a aplicação da chamada trava de 30% para abatimento de prejuízo da base de cálculo de tributos. O tribunal vai decidir se é constitucional o limite, previsto nas leis 8.981/1995 e 9.065/1995.

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https://www.conjur.com.br/2019-mai-19/supremo-voltara-julgar-trava-30-abatimento-tributos