Alíquota zero do IOF segue prazo de liquidação de contrato de câmbio, diz PGFN

Em casos judiciais, a alíquota zero do IOF é aplicável nos prazos definidos pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) e Banco Central para a liquidação dos contratos de câmbio, que variam de 360 a 1.500 dias. O...

NÃO PREENCHIMENTO DE CONTA DE PCD – DISCRIMINAÇÃO OU NÃO?

Recentemente uma empresa de Curitiba foi condenada ao pagamento de indenização por dano moral coletivo por não preencher as vagas destinadas a pessoas com deficiência ou reabilitadas. A decisão da 1ª Turma do TST foi...

STJ define: São irrelevantes as modificações trazidas pela Lei Complementar 160/2017 sobre a classificação do crédito presumido de ICMS para fins de exclusão da base de cálculo do IRPJ e CSLL.

Os créditos presumidos de ICMS não integram a base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ e da Contribuição Social Sobre Lucro Líquido – CSLL, sendo irrelevante sua...

MP da Liberdade Econômica e as alterações na desconsideração da personalidade jurídica.

A Medida Provisória nº 881, de 30 de abril de 2019, popularmente conhecida como “MP da Liberdade Econômica”, teve como principal objetivo eliminar procedimentos burocráticos, buscando criar condições para a...

STF: É constitucional trava de 30% para compensar prejuízos fiscais do IRPJ e CSLL

O plenário do STF decidiu nesta quinta-feira, 27,que é constitucional a limitação de 30%, para cada ano-base, do direito das empresas de compensar os prejuízos fiscais do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e da base...

TST invalida acordo que previa trabalho extra habitual em dias de compensação

Fazer hora extra com habitualidade anula acordo de compensação de jornada. Com esse entendimento, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho anulou a...