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STJ – Informativo n. 0650 – Publicação: 5 de julho de 2019.
por MG&A | Comunicação | 31.jul.2019
AgInt no REsp 1.513.936-RS: Viola o art. 20, § 6º da LC n. 87/1996 a disposição contida em norma infralegal estadual que restrinja seu âmbito de aplicação a produtos agropecuários da mesma espécie REsp...
Alíquota zero do IOF segue prazo de liquidação de contrato de câmbio, diz PGFN
por MG&A | Comunicação | 31.jul.2019
Em casos judiciais, a alíquota zero do IOF é aplicável nos prazos definidos pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) e Banco Central para a liquidação dos contratos de câmbio, que variam de 360 a 1.500 dias. O...
NÃO PREENCHIMENTO DE CONTA DE PCD – DISCRIMINAÇÃO OU NÃO?
por Larissa Meriely Gonçalves Jorge | 31.jul.2019
Recentemente uma empresa de Curitiba foi condenada ao pagamento de indenização por dano moral coletivo por não preencher as vagas destinadas a pessoas com deficiência ou reabilitadas. A decisão da 1ª Turma do TST foi...
STJ define: São irrelevantes as modificações trazidas pela Lei Complementar 160/2017 sobre a classificação do crédito presumido de ICMS para fins de exclusão da base de cálculo do IRPJ e CSLL.
por Vinicius Beltramim Brandes | 11.jul.2019
Os créditos presumidos de ICMS não integram a base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ e da Contribuição Social Sobre Lucro Líquido – CSLL, sendo irrelevante sua...
MP da Liberdade Econômica e as alterações na desconsideração da personalidade jurídica.
por Eduardo Bastos de Barros | 09.jul.2019
A Medida Provisória nº 881, de 30 de abril de 2019, popularmente conhecida como “MP da Liberdade Econômica”, teve como principal objetivo eliminar procedimentos burocráticos, buscando criar condições para a...
STF: É constitucional trava de 30% para compensar prejuízos fiscais do IRPJ e CSLL
por MG&A | Comunicação | 28.jun.2019
O plenário do STF decidiu nesta quinta-feira, 27,que é constitucional a limitação de 30%, para cada ano-base, do direito das empresas de compensar os prejuízos fiscais do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e da base...