Mídia

Newsletter | Inscreva-se para receber nossas publicações periódicas

Notícias
29/11/2019

Só lei pode estabelecer despesas passíveis de gerar créditos, diz STJ

Despesas com empréstimos e financiamentos não constituem insumos para fins de apropriação de créditos do PIS e da Cofins. O entendimento foi mantido pela 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao analisar embargos de declaração sobre o caso.

Prevaleceu voto do relator, ministro Herman Benjamin. Segundo ele, coube às Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 regulamentar a sistemática da não cumulatividade na apuração do PIS e da Cofins.

Leia mais
https://www.conjur.com.br/2019-nov-12/lei-estabelecer-despesas-passiveis-gerar-creditos

 

Escrito por:

MG&A | Comunicação
MG&A | Comunicação
Maran, Gehlen & Advogados Associados break Departamento de Comunicação break contato@marangehlen.adv.br

Voltar