Mídia
Falta de exame dos requisitos legais leva turma a afastar desconsideração da personalidade jurídica
por MG&A | Comunicação | 29.nov.2019
Por considerar não cumpridos os requisitos previstos no artigo 50 do Código Civil, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão da Justiça do Rio de Janeiro que, em virtude de suposta fraude na...
Prazo prescricional de cobrança amparada em boleto bancário é de cinco anos, decide Terceira Turma
por MG&A | Comunicação | 29.nov.2019
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança materializada em boleto bancário é de cinco anos. Leia...
Aluguéis vencidos podem ser incluídos em execução de atrasados, mesmo quando valor é provisório
por MG&A | Comunicação | 29.nov.2019
No curso de uma execução de aluguéis atrasados, mesmo na hipótese de interposição de embargos do devedor, é possível a inclusão dos aluguéis vencidos durante o processo, com base no valor da...
PGFN regulamenta a transação na cobrança da dívida ativa
por MG&A | Comunicação | 29.nov.2019
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional publicou uma portaria que regulamenta a transação na cobrança da dívida ativa da União com critérios para os contribuintes cujas dívidas serão passíveis de proposta...
STF tira de pauta embargos da decisão que excluiu ICMS da base de PIS/Cofins
por MG&A | Comunicação | 29.nov.2019
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, retirou de pauta os embargos de declaração apresentados pela Fazenda Nacional contra decisão do Supremo Tribunal Federal que decidiu que o ICMS não integra a base de...
MP do Contribuinte Legal: negociação de dívidas junto à União
por MG&A | Comunicação | 29.nov.2019
Assinada no dia 16 de outubro, a Medida Provisória do Contribuinte Legal (MP nº 899/2019) estabeleceu requisitos e condições para a regularização e a resolução de conflitos fiscais entre a...