POSSIBILIDADE DE ADIAMENTO DAS ASSEMBLEIAS E REUNIÕES POR PESSOAS JURÍDICAS.

Editada em tempos de pandemia do COVID-19, a Medida Provisória 931, de 30 de março de 2020, trouxe significativa alteração na legislação de regência ao possibilitar que as empresas e cooperativas possam adiar suas...

CONTRATOS DE LOCAÇÃO (RESIDENCIAL E COMERCIAL) E A CRISE DO COVID-19 (CORONAVÍRUS)

Os efeitos financeiros que a crise decorrente do COVID-19 (CORONAVÍRUS) está trazendo ao país é evidente, afetando, diretamente, as pessoas físicas e jurídicas, em especial, no que diz respeito ao cumprimento e pontualidade de...

A CRISE DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS COVID-19, SEUS EFEITOS JURÍDICOS E TRIBUTÁRIOS – ATUALIZAÇÃO 31/03/2020

PARANÁ. Projeto de Lei 207/2020 – ALEP/PR. Prorrogação das datas para pagamentos de tributos estaduais. Foi autuado, 30/03, na Assembleia Legislativa do Paraná, o Projeto de Lei 207/2020, de autoria do Deputado Delegado...

DECISÃO JUDICIAL CONCEDE – LIMINARMENTE – DIREITO AO DIFERIMENTO DO PRAZO PARA PAGAMENTO DE TRIBUTOS FEDERAIS E PARA O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

Diante do atual cenário de incertezas, inclusive sobre as políticas e determinações públicas que estão por vir, e das dificuldades econômicas e operacionais que já estão sendo enfrentadas pelo setor...

COVID-19: PRORROGAÇÃO DO VENCIMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DEVIDOS À RECEITA ESTADUAL DO PARANÁ – PROJETO DE LEI

Foi autuado ontem (30/03), na Assembleia Legislativa do Paraná, o Projeto de Lei 207/2020, de autoria do Deputado Delegado Jacovós. Na ementa do Projeto consta que o mesmo “Dispõe sobre a prorrogação do vencimento dos...

A POSSIBILIDADE (DIFICULDADE) DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO PELO DENOMINADO FACTUM PRINCIPIS

O factum principis (fato do príncipe) é uma modalidade de força maior, caracterizada quando a continuidade das atividades do empregador se inviabiliza por ato unilateral de autoridade municipal, estadual, distrital ou federal, ou ainda, pela...