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EM AÇÃO POSSESSÓRIA, REVELIA IMPEDE RECONHECIMENTO DE DIREITO À INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS
por MG&A | Comunicação | 09.out.2020
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, nas ações possessórias, se há revelia do réu, o juiz não pode determinar a indenização das benfeitorias no imóvel, sob pena de se caracterizar julgamento extra petita (fora do pedido), ante a...
BANCO SACADO DEVE AVERIGUAR REGULARIDADE DO ENDOSSO EM CHEQUE, SOB PENA DE RESPONDER POR DEFEITO NO SERVIÇO
por MG&A | Comunicação | 09.out.2020
Como previsto pelo artigo 39 da Lei 7.357/1985, cabe ao banco sacado – responsável pelo pagamento do cheque emitido – verificar a regularidade da série de endossos, obrigação que não se limita ao simples exame superficial das assinaturas e dos nomes dos beneficiários...
RESTABELECIDA DECISÃO QUE CONSIDEROU ABUSIVA DEVOLUÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM EM RESCISÃO CONTRATUAL
por MG&A | Comunicação | 09.out.2020
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em ação rescisória, restabeleceu a eficácia de decisão que considerou abusiva a cláusula contratual que exigia da corretora a devolução da comissão de corretagem na hipótese de rescisão da venda do imóvel. A ação...
LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS – LGPD.
por Laércio Losso Lisbôa | 09.out.2020
Tema relativamente novo, e porque não dizer, inexplorado, pouco debatido, e até objeto de desconhecimento pela sociedade em geral, é a proteção de dados pessoais, regulamentada pela Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. A abstração normativa se preocupa basicamente...
PROGRAMA DE RETOMADA FISCAL DA PGFN CONSOLIDA AÇÕES PARA FACILITAR A RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS
por MG&A | Comunicação | 05.out.2020
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN publicou ontem, dia 1º de outubro, a Portaria PGFN nº 21.562, de 30.09.2020, que instituiu o Programa de Retomada Fiscal, iniciativa que consolida diferentes ações com o objetivo de auxiliar os devedores na regularização...
STJ – EM CASO DE INCORPORAÇÃO NÃO INFORMADA, EXECUÇÃO FISCAL PODE SER REDIRECIONADA SEM ALTERAÇÃO DA CDA
por MG&A | Comunicação | 05.out.2020
“A execução fiscal pode ser redirecionada em desfavor da empresa sucessora para cobrança de crédito tributário relativo a fato gerador ocorrido posteriormente à incorporação empresarial e ainda lançado em nome da sucedida, sem a necessidade de modificação da Certidão...