NÃO INCIDÊNCIA DO IRPJ E DA CSLL SOBRE A VARIAÇÃO MONETÁRIA (SELIC) DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS E DAS REPETIÇÕES DE INDÉBITO A legislação federal estabelece a incidência do IRPJ e da CSLL...
Foi publicada nesta quinta-feira (1) a Lei nº 7.018, que estabelece o programa de recuperação fiscal do Município de Cascavel/PR. Desta forma, os contribuintes poderão renegociar os débitos perante a Fazenda Pública...
Atrasar o aviso de férias não dá o direito de o trabalhador receber o período em dobro. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta a uma...
O fato de a empresa em recuperação judicial ser isenta do recolhimento do depósito judicial não afasta sua obrigação de recolher as custas processuais. A decisão é da 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao manter deserção de uma empresa recuperação judicial que...
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso das proprietárias de um apartamento que invocavam a impenhorabilidade do bem de família oferecido em alienação fiduciária como garantia de empréstimo para empresa pertencente a uma das...
Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é possível a imposição de multa cominatória no âmbito de ação cautelar, quando se pretende o fornecimento de dados para identificação de usuário de provedor de acesso à internet, de modo a permitir eventual...
