Por meio do Decreto nº 4.768/2024 (DIOE/PR de 02/02/2024) foram alteradas datas relativas ao Programa Retoma Paraná, inclusive com a reabertura do prazo de adesão. O Retoma Paraná (“REFIS”) permite a regularização de débitos tributários com condições mais benéficas....
O Código Civil impunha o regime de separação obrigatória de bens nos casamentos com pessoa maior de 70 (setenta) anos, a teor do seu artigo 1.641, inciso II[1]. Ou seja, bastava que um dos nubentes contasse com idade igual ou superior a 70 (setenta) anos na data da...
O Superior Tribunal de Justiça irá decidir, sob a sistemática dos recursos repetitivos, o direito de creditamento de PIS e COFINS sobre o ICMS-ST reembolsado pelo contribuinte substituído ao substituto. A Primeira Seção do STJ elegeu os Recursos Especiais nº...
Em dezembro, no âmbito do CONFAZ, foram celebrados os Convênios ICMS nº 210/2023 e 215/2023, publicados no Diário Oficial da União em 13.12.2023 e 22.12.2023, respectivamente. Por meio desses Convênios, o CONFAZ autoriza que determinados Estados instituam transação...
O Estado de São Paulo inovou sua legislação sobre transação tributária. Isso ocorreu por meio da Lei nº 17.843/2023, que prevê a revogação dos artigos 41 a 56 da (antiga) Lei de transação no Estado (nº 17.293/2020). A Lei dispõe sobre a transação de créditos já...
O Município de São Paulo/SP tornou públicos dois Editais de Transação: – Edital de Transação PGM 2/2023 (acesse aqui); e – Edital de Transação PGM 6/2023 (acesse aqui). São propostas da Procuradoria-Geral do Município para adesão à transação na cobrança da...
