O Domicílio Judicial Eletrônico é uma ferramenta do chamado “Programa Justiça 4.0” e viabiliza que comunicações processuais enviadas pelos Tribunais (como: intimações e citações) sejam realizadas eletronicamente. Trata-se de uma plataforma digital que centraliza as...
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça acolheu na última terça-feira (27/02/2024) a proposta de afetação sob a sistemática de Recursos Repetitivos da matéria relativa à inexigibilidade das contribuições PIS/PASEP e COFINS sobre a SELIC computada na restituição de...
Na data de hoje (28/02/2024) foi publicado o acórdão proferido no julgamento do Tema 1.125/STJ, no qual reconheceu o direito de os contribuintes substituídos excluírem o valor do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS. Importante destacar que o STJ estabeleceu...
Recentemente o Supremo Tribunal Federal adentrou à análise de variados casos envolvendo a tributação do setor rural e agroindustrial sobre a receita bruta oriunda da comercialização da produção. Primeiramente, destaca-se o Tema nº 801 de Repercussão Geral, que...
O presente informativo sintetiza, em três pontos, recentes novidades relativas ao tema “ICMS TRANSFERÊNCIAS”. 1) LEI COMPLEMENTAR Nº 204/2023 No final de 2023, no DOU de 29/12/2023 (acesse aqui), foi publicada a Lei Complementar nº 204/2023, que alterou a Lei Kandir...
O Superior Tribunal de Justiça poderá afetar ao rito dos recursos repetitivos a discussão sobre a “Possibilidade ou não de se estender o creditamento de IPI previsto no art. 11, da Lei n. 9.779/99, também para os produtos finais não tributados (NT), imunes, previstos...
