Associação questiona cobrança de ICMS sobre programas de computador

A Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação (Brasscom) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5958 para questionar o...

TRF3 autoriza reabertura de processo encerrado após adesão ao REFIS

A Segunda Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) aceitou pedido de uma seguradora, em Ação Rescisória, de reabrir processo tributário encerrado devido à adesão ao Refis, programa do...

Receita Federal cancela o PERT de mais de 700 “viciados em Refis”

Foram canceladas as adesões ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) de mais de 700 contribuintes por falta de pagamento das obrigações correntes, em um total superior a R$ 1 bilhão, ao mesmo tempo que...

Só é inadimplente quem não paga parcela do Pert até 30 dias após vencimento

De acordo com a Lei 13.469/2017, que instituiu o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), só se pode considerar atrasada a parcela não paga depois de 30 dias do vencimento. Portanto, só pode ser excluída do...

Portaria autoriza Procuradoria da Fazenda a fazer acordos com contribuintes

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quer fazer acordos com os contribuintes. Portaria do órgão do dia 13 de junho autoriza procuradores a negociar com devedores questões ligadas ao cumprimento de decisões judiciais, desistência...

Os impactos tributários da Lei nº 13.670/2018 – As alterações no regime da CPRB, no adicional da COFINS-Importação e nas compensações tributárias

Em 30.5.2018 foi sancionada a Lei nº 13.670/2018 (“Lei 13.670/18”) que alterou substancialmente as normas relacionadas à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (“CPRB”) e às...