Mídia
Promessa de compra e venda, mesmo sem registro, gera efeitos que podem atingir terceiros
por MG&A | Comunicação | 29.maio.2018
Nos contratos de compra e venda de imóveis, a falta de registro da incorporação imobiliária não compromete os direitos transferidos ao promissário comprador, os quais podem ter efeitos perante terceiros. Leia...
Pacto antenupcial é solenidade indispensável para formalizar escolha de regime matrimonial diverso do legal
por MG&A | Comunicação | 29.maio.2018
Nos matrimônios realizados após a vigência da Lei 6.515/77 (Lei do Divórcio), é obrigatório o estabelecimento de pacto antenupcial para a determinação de regime diferente da comunhão parcial de bens. Leia...
Desconsideração da personalidade jurídica não exige prova de inexistência de bens do devedor
por MG&A | Comunicação | 29.maio.2018
A desconsideração da personalidade jurídica pode ser decretada mesmo nos casos em que não for comprovada a inexistência de bens do devedor, desde que seja confirmado o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial,...
Intenção de lesar credor não é imprescindível para caracterizar fraude
por MG&A | Comunicação | 29.maio.2018
Para a caracterização da fraude contra credores não é imprescindível a existência de consilium fraudis– manifesta intenção de lesar o credor –, bastando, além dos demais requisitos previstos em...
Quarta Turma afasta multa por descumprimento de prazo de entrega em vendas pela internet
por MG&A | Comunicação | 29.maio.2018
Por maioria de votos, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) para afastar a imposição de multa à empresa Kalunga Comércio e...
Regularização de bens imóveis é requisito para prosseguimento do inventário
por MG&A | Comunicação | 29.maio.2018
Em virtude da obrigação legal de averbação das alterações realizadas em imóveis, é legítima a decisão judicial que condiciona o prosseguimento da ação de inventário à...