Mídia
Liminares autorizam empresas a não adotar desoneração na folha em 2018
por MG&A | Comunicação | 30.ago.2018
Ao menos duas decisões judiciais concederam a uma empresa e aos membros de uma associação o direito a se manter no regime da apuração da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) conforme a Lei...
COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR RESULTA EM PAGAMENTO DE ALUGUÉIS PELO TEMPO DE PERMANÊNCIA DO BEM IMÓVEL
por João Alci Oliveira Padilha | 29.ago.2018
A Terceira Turma Recursal do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.613.613/RJ, firmou entendimento no sentido de que o direito de retenção assegurado ao possuidor de boa-fé não é absoluto. Este poderá ser limitado em casos de...
Revista visual indiscriminada de bolsa de empregado não gera dano
por MG&A | Comunicação | 01.ago.2018
A revista de bolsas e mochilas, desde que indiscriminada, respeitosa e sem contato físico, ainda que reiterada, não fere a intimidade ou a dignidade dos empregados. O entendimento foi aplicado pela 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolver...
TJGO – Veículo zero-quilômetro defeituoso enseja danos morais à consumidora
por MG&A | Comunicação | 01.ago.2018
O juiz Eduardo Walmory Sanches, da 1ª Vara Cível de Anápolis, condenou a concessionária A. Automóveis LTDA e a montadora F. S/A a pagarem a quantia de R$ 15 mil, por danos morais, a uma consumidora que comprou um veículo...
TJSP – Erro em necrotério de hospital gera indenização
por MG&A | Comunicação | 01.ago.2018
Pais não puderam enterrar filho natimorto. A 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou um hospital de Bauru a indenizar por danos morais casal que não pôde enterrar filho natimorto porque,...
Novo CPC não afasta honorários no cumprimento individual de sentença coletiva contra a Fazenda
por MG&A | Comunicação | 01.ago.2018
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu a tese de que o novo Código de Processo Civil (CPC/2015) não afasta a aplicação da Súmula 345 do STJ, editada para dirimir conflitos acerca do...