Mídia
Primeira Seção revisa tese sobre IPI em importação de veículo por pessoa física após decisão do STF
por MG&A | Comunicação | 27.set.2019
Após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em âmbito de repercussão geral, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) revisou o Tema 695 dos recursos repetitivos para concluir que, nas...
Não há incidência de IRPJ e CSLL sobre créditos do Reintegra, decide STJ
por MG&A | Comunicação | 27.set.2019
Não incidem Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) sobre os créditos do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas...
Brindes que acompanham produtos industrializados não dão direito a crédito de IPI
por MG&A | Comunicação | 27.set.2019
Os brindes incluídos em pacotes de outros produtos industrializados não compõem estes últimos nem se confundem com o material das embalagens e, por isso, não geram direito ao crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados...
Empresas adotam medidas contra lista negra da Receita Federal
por MG&A | Comunicação | 27.set.2019
As empresas inadimplentes com impostos federais já estão adotando medidas contra a Receita Federal por terem seus CNPJs e os nomes dos sócios incluídos em lista negra, conforme disposto na Portaria RFB n. 1.750/2018, que prevê a...
Empresas com débitos de ICMS-ST podem regularizar situação com desconto
por MG&A | Comunicação | 27.set.2019
O governo do Estado publicou nesta sexta-feira (6/9) o Decreto nº 54.785, que institui o programa “Refaz Ajuste-ST” para regularização de débitos referentes ao ICMS. Enquadram-se no programa os contribuintes com créditos...
É inconstitucional dar cinco anos para compensar créditos fiscais
por MG&A | Comunicação | 27.set.2019
O contribuinte tem cinco anos para compensar créditos tributários s obtidos por meio de ações judiciais. O entendimento está previsto na Solução de Consulta 239, editada pela Coordenação-Geral de...