LEI DO PLANO DE RECUPERAÇÃO DO SETOR DE EVENTOS E TURISMO É SANCIONADA COM VETOS

Lei permite renegociar dívidas com o governo e conceder garantia a empréstimos com recursos do Fundo Garantidor para Investimentos. Saiba mais [+]

ENGENHEIRO TRANSFERIDO LOGO APÓS A CONTRATAÇÃO TEM DIREITO A ADICIONAL

Ele foi contratado no Rio de Janeiro e, em seguida, removido para Pernambuco. A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito ao adicional de transferência a um engenheiro civil que trabalhou para a Tomé Engenharia, com sede no Rio de Janeiro...

EXISTÊNCIA DE SÓCIOS EM COMUM NÃO É SUFICIENTE PARA CONFIGURAR GRUPO ECONÔMICO

Com esse fundamento, empresa foi excluída de responsabilidade solidária por débitos de massa falida A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu, por unanimidade, a Paquetá Calçados Ltda. de grupo econômico com a massa falida da Via Uno S. A. – Calçados e...

TAXA SISCOMEX REDUZIDA A PARTIR DE 01/06/2021 (PORTARIA ME Nº 4.131/2021), E A POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES EXCESSIVOS RECOLHIDOS NOS ÚLTIMOS 05 ANOS

A Taxa Siscomex, tributo devido a cada operação de importação realizada, foi instituída pela Lei nº 9.716/1998 que originariamente previa que a exação seria devida no valor de R$ 30,00 por Declaração de Importação, e R$ 10,00 por mercadoria adicionada. Entretanto, os...

UNIMED É RESPONSABILIZADA EM AÇÃO MOVIDA POR AUXILIAR DE LABORATÓRIO CONTRATADO

A cooperativa era a principal tomadora dos serviços de análises clínicas. A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a responsabilidade subsidiária da Unimed Porto Alegre Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico Ltda. pelo pagamento dos créditos...

DISPENSA DE 90% DE PROFESSORES SEM NEGOCIAÇÃO COLETIVA É CONSIDERADA ILEGAL

Processo voltará ao TRT para analisar recursos sobre o valor da indenização por danos morais. A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a ilegalidade da dispensa em massa realizada por uma unidade da Campanha Nacional de Escolas da Comunidade – CNEC...