A 1ª Seção do STJ, na data de ontem (20/06/2024), redefiniu a modulação de efeitos no Tema 1.125 para aplicar a mesma limitação temporal estabelecida pelo Tema 69 do STF. Assim, foi reconhecido o direito do contribuinte excluir o ICMS-ST da base de cálculo do PIS e...
Em sessão realizada no dia 12 de junho 2024, o Plenário do Supremo Tribunal Federal acolheu parcialmente os embargos de declaração do contribuinte no RE nº 1072485 (Tema nº 985/RG) a fim de limitar temporalmente a tese quanto a legitimidade da “[…] incidência de...
Em caráter de urgência, o Congresso Nacional aprovou no dia 30/04/2024 o retorno parcial do PERSE (Projeto de Lei nº 1.026/2024) com restrições ao originalmente instituído, após a extinção do programa pela MP nº 1.202/2023. Foi aprovado pelo Poder Legislativo o...
Na última quinta-feira (25/04), o ministro do Supremo Tribunal Federal, Cristiano Zanin, suspendeu a prorrogação da desoneração da folha de pagamento de diversos setores produtivos e municípios até 2027. A decisão liminar foi concedida no âmbito da ADI nº 7.633, na...
O Domicílio Eletrônico Trabalhista é uma plataforma online criada para facilitar a comunicação entre empresas e órgãos trabalhistas, conforme estabelecido no artigo 628-A da CLT, Decretos nº 10.854/2021 e nº 11.905/2024, e Portarias MTP nº 671/2021 e MTE nº...
Por maioria, o STF decidiu que é constitucional a cobrança de PIS/COFINS na locação de bens móveis e imóveis O plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria, decidiu que é constitucional a incidência das contribuições PIS/COFINS apuradas sob o regime cumulativo...
