Notícias
Prazo prescricional de cobrança amparada em boleto bancário é de cinco anos, decide Terceira Turma
por MG&A | Comunicação | 29.nov.2019
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança materializada em boleto bancário é de cinco anos. Leia...
Aluguéis vencidos podem ser incluídos em execução de atrasados, mesmo quando valor é provisório
por MG&A | Comunicação | 29.nov.2019
No curso de uma execução de aluguéis atrasados, mesmo na hipótese de interposição de embargos do devedor, é possível a inclusão dos aluguéis vencidos durante o processo, com base no valor da...
PGFN regulamenta a transação na cobrança da dívida ativa
por MG&A | Comunicação | 29.nov.2019
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional publicou uma portaria que regulamenta a transação na cobrança da dívida ativa da União com critérios para os contribuintes cujas dívidas serão passíveis de proposta...
STF tira de pauta embargos da decisão que excluiu ICMS da base de PIS/Cofins
por MG&A | Comunicação | 29.nov.2019
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, retirou de pauta os embargos de declaração apresentados pela Fazenda Nacional contra decisão do Supremo Tribunal Federal que decidiu que o ICMS não integra a base de...
MP do Contribuinte Legal: negociação de dívidas junto à União
por MG&A | Comunicação | 29.nov.2019
Assinada no dia 16 de outubro, a Medida Provisória do Contribuinte Legal (MP nº 899/2019) estabeleceu requisitos e condições para a regularização e a resolução de conflitos fiscais entre a...
Só lei pode estabelecer despesas passíveis de gerar créditos, diz STJ
por MG&A | Comunicação | 29.nov.2019
Despesas com empréstimos e financiamentos não constituem insumos para fins de apropriação de créditos do PIS e da Cofins. O entendimento foi mantido pela 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao analisar embargos...