Notícias
É possível suspender CNH por dívida, reafirma 3ª Turma do STJ
por MG&A | Comunicação | 28.fev.2020
É possível decretar a suspensão da CNH e do passaporte de devedor, desde que esgotados os meios típicos de cobrança de crédito e mediante decisão devidamente fundamentada. Com esse entendimento, a 3ª Turma do...
Banco emissor do boleto não responde por dano a cliente que não recebeu produto comprado pela internet
por MG&A | Comunicação | 28.fev.2020
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a responsabilidade do banco emissor do boleto pela venda fraudulenta realizada por uma loja virtual que não entregou ao cliente os produtos comprados. De forma unânime, os ministros...
Plano de saúde coletivo não pode rescindir contrato de beneficiário em tratamento até alta médica
por MG&A | Comunicação | 28.fev.2020
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é possível a rescisão unilateral e imotivada de contrato coletivo de plano de saúde, desde que cumprida a vigência de 12 meses e feita a notificação...
Compartilhamento de informações de banco de dados exige notificação prévia ao consumidor
por MG&A | Comunicação | 28.fev.2020
Bancos de dados que compartilham informações de consumidores devem informá-los previamente acerca da utilização desses dados, sob pena de terem que pagar indenização por danos morais. Para a Terceira Turma do Superior...
Dano moral por inclusão indevida em cadastro restritivo é possível mesmo com inscrição preexistente
por MG&A | Comunicação | 28.fev.2020
A orientação contida na Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pode ser flexibilizada para permitir o reconhecimento de dano moral decorrente da inscrição indevida em cadastro restritivo de crédito, mesmo que...
STJ – Primeira Seção aprova súmulas sobre benefícios fiscais e processo administrativo disciplinar
por MG&A | Comunicação | 28.fev.2020
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou duas novas súmulas na sessão extraordinária dessa terça-feira (18). A Súmula 640 afirma que "o benefício fiscal que trata do Regime Especial...