OMISSÃO DE GERENTE DIANTE DE AMEAÇAS DE MORTE A REPOSITORA GERA INDENIZAÇÃO

Empregada alertou que pessoa estava roubando. A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que condenou a Raia Drogasil S.A., de Bento Gonçalves (RS), a indenizar em R$ 8 mil uma auxiliar de reposição que ficou sob...

STJ – ISENÇÃO DE IR PARA APOSENTADOS COM DOENÇA GRAVE NÃO SE ESTENDE A TRABALHADORES ATIVOS

Em julgamento de recursos especiais repetitivos (Tema 1.037), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a tese de que a isenção do Imposto de Renda prevista na Lei 7.713/1988 para os proventos de aposentadoria ou...

STJ – PRIMEIRA SEÇÃO FIXA TESE SOBRE TERMO INICIAL DA CORREÇÃO NO RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS ESCRITURAIS TRIBUTÁRIOS

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, em julgamento de recursos especiais repetitivos, que o marco inaugural de incidência da correção monetária no ressarcimento administrativo de...

STF – IPVA DEVE SER RECOLHIDO NO DOMICÍLIO DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão virtual, decidiu que o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) deve ser recolhido no domicílio do proprietário do veículo, onde o bem deve ser, de...

STF – ICMS INCIDE SOBRE IMPORTAÇÃO REALIZADA POR PESSOA QUE NÃO SE DEDICA HABITUALMENTE AO COMÉRCIO

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional a cobrança de ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre importações efetuadas por pessoa física ou jurídica que não se dedique...

JULGAMENTO SOBRE (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA CIDE-SEBRAE COMEÇA COM PÉ DIREITO PARA OS CONTRIBUINTES NO STF

Em 19 de junho de 2020 (sexta-feira passada) o Supremo Tribunal Federal iniciou, via Plenário Virtual, o julgamento do Tema de Repercussão Geral nº 325 (RE 603.624), no qual discute-se a inconstitucionalidade da CIDE-SEBRAE (incluindo seus adicionais à APEX e à ABDI)...