O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal reconheceu repercussão geral em recurso que discute se os valores retidos pelas administradoras de cartões podem integrar a base de cálculo das contribuições ao Programa de...
O Acordo Extrajudicial, desde que homologado pelo Juízo, dá plena e irrevogável quitação dos direitos trabalhista nele contemplados, fazendo, assim, coisa julgada. Entretanto, ele deve ser justo e de comum acordo entre as partes, pois, caso contrário, entendendo o D....
A mera existência de sócios em comum e de relação de coordenação entre as empresas não é suficiente para a caracterização de grupo econômico. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal...
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Contratação de garçom brasileiro por navio estrangeiro não deve seguir a lei brasileira. O entendimento é da 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao entender, por unanimidade, que a lei de regência é...
Até o mês de julho do próximo ano, todas as empresas precisarão adequar-se ao eSocial, sistema informatizado criado pelo Governo Federal para unificar as principais informações trabalhistas, fiscais e previdenciárias....
