Em 12/02/2025, o Supremo Tribunal Federal (STF) publicou o acórdão da decisão proferida no Recurso Extraordinário – RE nº 1.490.708, Tema de Repercussão Geral nº 1.367, acerca do ICMS nas operações de transferências entre estabelecimentos do mesmo contribuinte (matriz...
Em 12 de fevereiro de 2025, foi publicado o Decreto nº 12.381/2025, que, entre outras providências, institui o “Programa de Regularização de Dívidas e Facilitação de Acesso ao Crédito Rural da Agricultura Familiar – Desenrola Rural”. O Desenrola – Rural...
A Emenda Constitucional nº 132/2023 (Reforma Tributária), visando alterar a incidência tributária sobre o consumo, substituiu os atuais Impostos sobre Serviços (ISS) e Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), e as...
Com a iminente extinção do PIS e da COFINS em 2027, a Lei Complementar 214/2025 estabelece regras para o aproveitamento dos créditos acumulados dessas contribuições após essa data. Nesse sentido, os créditos não utilizados[1] até a extinção de PIS e COFINS...
Como se sabe, o novo modelo tributário substituirá PIS, COFINS, ICMS, e ISS por outros dois novos: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Além disso, será implementado o Imposto Seletivo (IS), que incidirá sobre produtos...
Gestantes afastadas do trabalho durante a pandemia: STJ definirá a natureza das verbas e o consequente tratamento tributário que deve ser observado pelo empregador A Lei nº 14.151/2021 previa que, durante a pandemia, “…a empregada gestante deverá permanecer...
