O Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais é um mecanismo criado para garantir maior segurança jurídica aos contribuintes, especialmente àqueles que possuem benefícios fiscais de ICMS assegurados antes da reforma tributária. A Lei Complementar 214/2025 descreve os...
O PERSE (Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos) foi instituído por meio da Lei nº 14.148/2021, com a finalidade de minimizar os impactos da pandemia da COVID-19 aos nichos empresariais intensamente afetados, reduzindo a zero os tributos federais...
Na conjectura da simplificação da tributação e redução dos possíveis litígios, visados pela reforma tributária aprovada, alguns ajustes ainda estão sendo propostos à legislação já vigente. Nestes termos, o Deputado Gilson Marques (Novo – SC) elaborou o PLP nº 16/2025...
A Lei Complementar 214/2025, que rege a nova reforma tributária, estabelece normas sobre a não cumulatividade do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), a fim de assegurar a transparência e a efetividade nas apropriações dos...
A Lei Complementar nº 214/2025 estabelece que a alíquota do IBS e da CBS é zerada na compra de automóveis de transporte de passageiros fabricados no Brasil, adquiridos por pessoas com deficiência[1], desde que o preço do veículo não ultrapasse R$ 200.000,00, sendo que...
Já estão em vigor (desde 02/03/2025)[1] as novas normas sobre o oferecimento e a aceitação do seguro garantia no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, conforme Portaria PGFN 2.044/2024[2]. A nova Portaria prevê que o prazo de vigência da apólice deve ser...
