DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO – INICIADO EM 1º DE MARÇO O PRAZO DE 90 DIAS PARA AS EMPRESAS REALIZAREM O CADASTRO VOLUNTÁRIO
O Domicílio Judicial Eletrônico é uma ferramenta do chamado “Programa Justiça 4.0” e viabiliza que comunicações processuais enviadas pelos Tribunais (como: intimações e citações) sejam realizadas eletronicamente. Trata-se de uma plataforma digital que centraliza as...
STJ JULGARÁ A INEXIGIBILIDADE DO PIS/COFINS SOBRE A SELIC APURADA NA REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça acolheu na última terça-feira (27/02/2024) a proposta de afetação sob a sistemática de Recursos Repetitivos da matéria relativa à inexigibilidade das contribuições PIS/PASEP e COFINS sobre a SELIC computada na restituição de...
STJ PUBLICA ACÓRDÃO SOBRE A EXCLUSÃO DO ICMS-ST DA BASE DE CÁLCULO DE PIS E COFINS E MODULA OS EFEITOS DA DECISÃO
Na data de hoje (28/02/2024) foi publicado o acórdão proferido no julgamento do Tema 1.125/STJ, no qual reconheceu o direito de os contribuintes substituídos excluírem o valor do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS. Importante destacar que o STJ estabeleceu...
NATUREZA JURÍDICA DA CONTRIBUIÇÃO AO SENAR E SEU REFLEXO NA IMUNIDADE SOBRE RECEITAS DE EXPORTAÇÃO: DESDOBRAMENTO APÓS JULGAMENTO DO TEMA Nº 801/STF
Recentemente o Supremo Tribunal Federal adentrou à análise de variados casos envolvendo a tributação do setor rural e agroindustrial sobre a receita bruta oriunda da comercialização da produção. Primeiramente, destaca-se o Tema nº 801 de Repercussão Geral, que...