Limitação da Base de Cálculo das Contribuições de Terceiros a 20 Vezes o Salário Mínimo

Resumo da tese:                 As contribuições parafiscais recolhidas por conta e ordem de terceiros, tais como o salário-educação e as contribuições destinadas ao INCRA,...

Declaração de Direitos de Liberdade Econômica (Lei 13.874/2019) e Algumas das Mudanças Trabalhistas

Foi publicada no dia 20 de setembro de 2019 a Lei nº 13.874 que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e estabelece “[…] normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de...

A desconsideração da personalidade jurídica não exige prova de inexistência de bens do devedor

Matéria sempre conflituosa, o é o Poder Judiciário, ao ser acionado aos fins de desconsiderar a personalidade empresária, exigir para tal o esgotamento da busca de patrimônio suficiente à garantia do débito, para somente...

FIM DO ICMS-ST NO PARANÁ?

Nesta semana, o Governo Estadual anunciou a retirada de mais de 60 mil itens do regime de Substituição Tributária.  O Governador Carlos Massa Ratinho Junior assinou na terça-feira (10) o Decreto 2.673, determinando a retirada de mais...

CONDOMÍNIOS E EMPRESAS DE SEGURANÇA PRIVADAS PODEM SER CONDENADAS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A MORADORES EM RAZÃO DE FURTOS EM SUAS UNIDADES HABITACIONAIS.

Em decisão colegiada recente, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo confirmou sentença que condenou empresa terceirizada de segurança ao pagamento de indenização a moradores de condomínio por furtos ocorridos em suas unidades habitacionais. Isto porque,...

NÃO INCIDÊNCIA DO IRPJ E DA CSLL SOBRE A VARIAÇÃO MONETÁRIA (SELIC) DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS E DAS REPETIÇÕES DE INDÉBITO

NÃO INCIDÊNCIA DO IRPJ E DA CSLL SOBRE A VARIAÇÃO MONETÁRIA (SELIC) DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS E DAS REPETIÇÕES DE INDÉBITO A legislação federal estabelece a incidência do IRPJ e da CSLL...