Em princípio, a partir do Regulamento do IPI [1], do entendimento da Receita Federal do Brasil [2] e do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais [3], o crédito de IPI oriundo das aquisições de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem (MP/PI/ME)...
Por meio do Decreto 2.886/2023, foi prorrogado (de 31/07/2023) para 31/10/2023, até as 18h, o prazo para a formalização do pedido de acordo direto referente à 8ª Rodada de Conciliação de Precatórios no Paraná. Tal prorrogação interessa aos contribuintes que aderiram...
Por meio da Portaria Conjunta nº 13/2023, publicada no Diário Oficial da União de 31/07/2023, a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional prorrogaram, novamente, o prazo de adesão ao chamado Litígio Zero. Considerando a prorrogação, a adesão pode ser...
Por meio da Portaria Conjunta nº 8/2023, publicada em Edição Extra do Diário Oficial da União de 31/05/2023, a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional prorrogaram, novamente, o prazo de adesão ao chamado Litígio Zero. Considerando a prorrogação, a...
Foi disponibilizado no site da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional mais um Edital de Transação Tributária, que veicula propostas de negociação de créditos já inscritos em dívida ativa da União (não se destina, portanto, a valores que ainda estão em cobrança no...
A 1ª Seção do STJ, em 10/05/2023, finalizou o julgamento do Tema nº 1.008 (Recurso Repetitivo), decidindo que o ICMS compõe as bases de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), quando apurados na...
