No dia 16 de janeiro, o PLP 68/2024 foi sancionado pela Presidência da República, marcando um importante passo na regulamentação da reforma tributária. O texto foi sancionado com vetos significativos, que geram impactos relevantes em diversos setores econômicos e...
O setor de serviços será bastante afetado pela reforma tributária promovida pela Emenda Constitucional 132/2023, agora já (parcialmente) complementada pela Lei Complementar nº 214/2025. Uma das mudanças relevantes diz respeito aos serviços que, atualmente, são...
Em meados de novembro do ano passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, no âmbito do Recurso Extraordinário nº 1.495.108, a existência de repercussão geral sobre controvérsia que abarca a aplicabilidade e alcance da imunidade do ITBI (Imposto de Transmissão...
As empresas beneficiárias do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) que estão sujeitas à apuração do IRPJ pelo lucro real têm o direito de deduzir, do lucro tributável, o dobro das despesas realizadas no âmbito do PAT, conforme prevê a Lei nº 6.321/1976. O...
O Presidente da República sancionou o Projeto de Lei Complementar nº 68/2024. A sanção ocorreu na tarde de hoje, 16/01/2025, em cerimônia no Palácio do Planalto. O texto sancionado institui o IBS e da CBS e disciplina aspectos relevantes da Reforma Tributária sobre o...
O Projeto de Lei Complementar que institui os novos tributos – IBS e CBS – está prestes a ser publicado. Conforme notícia do Governo (acesse aqui), a sanção presidencial deve ocorrer na tarde do dia 16/01/2025. Um ponto de urgente atenção afeta os contribuintes que...
