Do Reajuste Salarial Anual

O artigo 10 da lei 10.192/2001 trata da necessidade de revisão anual dos salários dos trabalhadores, entretanto, os reajustes salariais não são automáticos, já que, conforme a própria lei, serão fixados por intermédio da livre negociação coletiva, respeitando a data-base da convenção da categoria.…

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