O DISTRATO DA REPRESENTAÇÃO COMERCIAL E A AÇÃO TRABALHISTA

Escrito por  Escrito por Tetsuya Tokairin Jr. - OAB/PR nº 24.660

A representação comercial é uma relação na qual, se não forem cuidadosamente observadas as exigências da Lei nº 4.886/1965, bem como, as previsões trazidas pela CLT, pode gerar implicações de ordem cível; e trabalhista.

De acordo com recente decisão do Tribunal Superior do Trabalho, a homologação de acordo extrajudicial de distrato comercial realizado na Justiça Comum não impede que seja ajuizada ação na Justiça do Trabalho.

No caso, não obstante o acordo na Justiça comum, a trabalhadora ajuizou reclamatória trabalhista na qual alegava que havia constituído uma representação comercial nos moldes exigidos pela representada, e que na realidade, sempre trabalhou de forma subordinada, com pessoalidade, habitualidade e dependência econômica, elementos caracterizados do vínculo de emprego.

A empresa, por sua vez, defendia que os serviços eram prestados na forma da lei da representação comercial (Lei nº 4.886/1965), e que todas as obrigações existentes entre as partes foram quitadas, sendo que no acordo homologado pelo Juízo Cível, inclusive, houve o reconhecimento da inexistência da relação de emprego.

Na ação trabalhista foi reconhecida essa relação pelo Juízo de primeiro grau, que foi mantida pelo Tribunal Regional e também pela Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, o qual entendeu que não há identidade entre as ações, pois a reclamação trabalhista se refere ao pedido de reconhecimento do vínculo, e o acordo na Justiça Comum diz respeito ao distrato comercial.

E, ainda que a empresa alegasse que as duas demandas tratavam da mesma relação de direito material, o Ministro Relator Vieira de Mello Filho, destacou que no acordo na Justiça Comum, a trabalhadora não era parte na ação, e, sim, a empresa por ela constituída. Além disso, os pedidos e as causas de pedir também eram distintos, uma vez que a reclamação trabalhista se fundamenta na CLT, e o acordo na Lei nº 4.886/65.