O Município de Curitiba/PR disponibilizou aos contribuintes devedores a possibilidade de regularização de suas dívidas (tributárias ou não) por meio de acordos de transação.
A novidade teve início em meados de dezembro de 2023, durante a Semana Nacional de Regularização Tributária, do Conselho Nacional de Justiça.
A legislação municipal segue a linha do modelo de transação perante a União, levando em conta a capacidade de pagamento dos devedores e o grau de recuperabilidade da dívida.
Dos POSSÍVEIS BENEFÍCIOS previstos na Lei da Transação Municipal, destacam-se:
– O parcelamento em até 120 (cento e vinte) prestações (artigo 7º da Lei Complementar nº 141/2023); e
– O desconto de até 100% (cem por cento) no valor dos juros e da multa moratória (artigo 9º da Lei Complementar nº 141/2023).
O Decreto nº 2.306/2023 dispõe sobre o PARCELAMENTO (sem descontos), que deve observar a seguinte escala:
| VALOR DO DÉBITO | Nº MÁXIMO DE PARCELAS |
| Até R$ 600,00 | 12 |
| De R$ 601,00 a R$ 1.200,00 | 24 |
| De R$ 1.201,00 a R$ 10.000,00 | 36 |
| De R$ 10.001,00 a R$ 50.000,00 | 48 |
| De R$ 50.001,00 a R$ 200.000,00 | 60 |
| De R$ 200.001,00 a R$ 400.000,00 | 90 |
| Acima de R$ 400.001,00 | 120 |
Débitos INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA em atraso HÁ MAIS DE 7 ANOS contados da vigência da Lei Complementar 141/2023 (são elegíveis as dívidas inscritas antes de 15/11/2016) podem ser pagos à vista ou parcelados, com descontos (artigo 12 do Decreto nº 2.306/2023):
| CONDIÇÃO DO PAGAMENTO | DESCONTO
(JUROS) |
DESCONTO
(MULTA MORATÓRIA)* |
| Parcela única | 100% | 100% |
| Até 6 parcelas | 90% | 80% |
| Até 12 parcelas | 70% | 60% |
| Até 24 parcelas | 50% | 40% |
* Sobre os débitos não tributários haverá somente o desconto em relação aos juros.
Devedores falidos, em recuperação judicial ou extrajudicial, em liquidação judicial ou extrajudicial ou em intervenção extrajudicial podem apresentar pedido de TRANSAÇÃO INDIVIDUAL (artigo 5º e seguintes do Decreto nº 2.305/2023), por meio do Processo Eletrônico de Curitiba – PROCEC.
Se o contribuinte estiver em RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU FALÊNCIA (além de poder apresentar pedido de transação individual):
– O parcelamento pode ser realizado em até 120 prestações, independentemente do valor da dívida, respeitada a parcela mínima (artigos 5º e 15 do Decreto nº 2.306/2023); ou
– Pode ser feita a regularização com pagamento à vista ou em até 24 parcelas com os descontos sobre juros e multa moratória (tabela acima), independentemente do tempo de atraso da dívida (artigos 12 e 15 do Decreto nº 2.306/2023).
Os procedimentos para ADESÃO devem ser realizados (preferencialmente) pela internet, no site do Município de Curitiba (artigo 6º do Decreto nº 2.306/2023) e a primeira parcela deve ser paga já na data do parcelamento.
LEGISLAÇÃO RELACIONADA:
– Lei Complementar nº 141/2023
– Decreto nº 2.305/2023
– Decreto nº 2.306/2023
Maran, Gehlen & Advogados Associados.
Este artigo tem caráter meramente informativo e não constitui orientação jurídica.