Um pedido de vista do ministro Dias Toffoli adiou o julgamento no Supremo Tribunal Federal que discute se a legislação estadual que estabelece alíquotas maiores de ICMS para o fornecimento de energia elétrica e serviços de telecomunicações fere os princípios da isonomia tributária e da seletividade previstos na Constituição Federal.

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