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29/05/2018

TEMA 994 – STJ – Exclusão do ICMS da base de cálculo da CPRB

O Superior Tribunal de Justiça afetou, em 17/05/2018, os Recursos Especiais nº REsp 1.638.772/SC, REsp 1.624.297/RS e REsp 1.629.001/SC representativos da controvérsia repetitiva descrita Tema 994, no qual se discute a seguinte questão: “Possibilidade de Inclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta, instituída pela MP n. 540/2011, convertida na Lei n. 12.546/2011”.

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http://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/jurisprudencia/recurso-repetitivo-e-repercussao-geral/possibilidade-de-inclusao-do-icms-na-base-de-calculo-da-contribuicao-previdenciaria-sobre-a-receita-bruta-tema-994-stj.htm#.WwLCnEgvweR

Escrito por:

MG&A | Comunicação
MG&A | Comunicação
Maran, Gehlen & Advogados Associados break Departamento de Comunicação break contato@marangehlen.adv.br

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