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Notícias
28/09/2018

STJ permite substituição da carta de fiança por penhora de precatório

Os ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram ser possível a penhora de crédito a ser pago em precatório em substituição à carta de fiança. A discussão girou em torno da possibilidade de substituição de garantia da execução. A decisão foi unânime.

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https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/stj-substituicao-penhora-precatorio-20092018

Escrito por:

MG&A | Comunicação
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Maran, Gehlen & Advogados Associados break Departamento de Comunicação break contato@marangehlen.adv.br

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