Em julgamento de embargos de divergência, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou o entendimento de que é necessária a intimação do interessado para o recolhimento do preparo recursal nas hipóteses de indeferimento ou de não processamento do pedido de assistência judiciária gratuita, inclusive em casos nos quais é reconhecida como incorreta a formulação do pedido de assistência na própria petição do recurso.

Leia mais
https://www.aasp.org.br/noticias/stj-parte-deve-ser-intimada-para-preparo-do-recurso-quando-houver-indeferimento-da-assistencia-judiciaria-gratuita/