Em sessão do Plenário do STF ocorrida em 23/05/2018, este Tribunal decidiu, por maioria, negar provimento aos 8 embargos de declaração opostos pelo produtor rural (autor da ação) e por entidades representativas no RE nº 718.874/RS.

Leia mais
http://www.marangehlen.adv.br/index.php?option=com_acymailing&ctrl=archive&task=view&mailid=59&key=Yyu721MN&subid=41-DWC6I3AmHolXls&tmpl=component